De onde vem a data
O 28 de outubro remete a 1939, quando foi editado o Decreto-Lei nº 1.713 — o primeiro Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Foi a norma que reuniu num texto único os direitos, deveres e responsabilidades de quem trabalhava para o Estado brasileiro. Em 1943, o Decreto-Lei nº 5.936 transformou a data em comemoração da categoria.
A base legal atual
A data está hoje no artigo 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Regime Jurídico Único dos servidores federais. É esse dispositivo que mantém 28 de outubro no calendário oficial.
É feriado?
Não. O Dia do Servidor Público é data comemorativa, não feriado — nem para os próprios servidores. O que ocorre com frequência é o governo federal, os estados e os municípios decretarem ponto facultativo na data, ou transferi-lo para uma sexta-feira ou segunda-feira próxima. Isso depende de decreto publicado a cada ano por cada esfera, e por isso a folga varia: pode haver expediente normal num órgão estadual e ponto facultativo num federal, na mesma cidade.
Quem é servidor público
- Servidores estatutários das três esferas — União, estados e municípios — que ingressam por concurso e seguem regime próprio.
- Empregados públicos de empresas estatais, contratados sob a CLT.
- Profissionais das áreas mais numerosas do serviço público: educação, saúde e segurança.
- Integrantes de carreiras típicas de Estado, como fiscalização, diplomacia e Judiciário.
Como a data é marcada
Órgãos públicos promovem homenagens a servidores por tempo de serviço, e entidades de classe usam a data para divulgar pautas da categoria — concursos, reajustes, condições de trabalho. Escolas de administração pública costumam realizar seminários e premiações de boas práticas de gestão.
Como saber se vai ter expediente
Como o ponto facultativo depende de decreto anual e de cada esfera, o caminho seguro é consultar o calendário publicado pelo próprio órgão. Bancos seguem o calendário da Federação Brasileira de Bancos, e o comércio não é afetado.