O que é a data
O Dia do Evangélico é uma homenagem às igrejas e comunidades evangélicas, presentes em vários calendários estaduais e municipais brasileiros. Em Rondônia, a data é 18 de junho — diferente do Acre (23 de janeiro) e de Alagoas e do Distrito Federal (30 de novembro), que também têm a sua.
De feriado estadual a data comemorativa
Em dezembro de 2001, a Lei estadual nº 1.026 tornou 18 de junho feriado em todo o território de Rondônia. A norma foi questionada no Supremo Tribunal Federal e, em 30 de março de 2020, o tribunal declarou-a inconstitucional por unanimidade no julgamento da ADI 3940.
O argumento do STF
Segundo a decisão, a lei estadual esbarrava no artigo 22, inciso I, da Constituição de 1988, que reserva à União a competência para legislar sobre direito do trabalho — e a criação do feriado não encontrava apoio na Lei federal nº 9.093/1995, que disciplina a matéria. Essa lei federal permite que feriados religiosos sejam criados por lei municipal, no limite de quatro por município, incluída a Sexta-Feira Santa.
Como fica hoje
- Não é feriado estadual: empresas e órgãos estaduais funcionam normalmente em 18 de junho.
- Segue como feriado municipal em Corumbiara, Theobroma e Castanheiras, conforme o decreto anual de feriados do governo de Rondônia.
- Órgãos estaduais só observam o feriado municipal nas unidades sediadas nesses municípios.
- As celebrações religiosas continuam acontecendo normalmente em todo o estado.
Um debate que mudou de rumo
A jurisprudência não ficou parada. Em agosto de 2023, ao julgar a ADI 4092, o STF considerou constitucional a lei do Rio de Janeiro que criou o feriado estadual de São Jorge, sob o argumento de que os estados têm competência para proteger o patrimônio histórico-cultural e de que a lei federal de feriados não esgota o tema. As decisões anteriores, como a de Rondônia, não foram revistas.