De onde vem a data
O 15 de maio marca a regulamentação da profissão. A Lei nº 3.252, de 1957, criou a profissão de assistente social no Brasil, mas foi o Decreto do Conselho de Ministros nº 994, de 15 de maio de 1962, que a regulamentou e permitiu seu exercício efetivo. A data comemorativa homenageia esse segundo passo.
A lei atual da profissão
A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, revogou a norma de 1957 e é hoje a Lei de Regulamentação da Profissão. É ela que define atribuições privativas, competências e a estrutura de conselhos — o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os conselhos regionais (CRESS). A data comemorativa, porém, permaneceu em 15 de maio, por referência ao decreto de 1962.
O que faz um assistente social
- Atua em políticas públicas de assistência social, saúde, educação, habitação e previdência.
- Elabora estudos socioeconômicos e pareceres usados em decisões administrativas e judiciais.
- Trabalha em equipamentos como CRAS e CREAS, hospitais, escolas, varas de família e órgãos de fiscalização.
- Também atua em empresas, organizações da sociedade civil e programas de responsabilidade social.
Formação e registro
O exercício da profissão exige diploma de curso superior em Serviço Social reconhecido e registro no conselho regional do estado onde o profissional atua. Sem o registro, as atribuições privativas previstas na Lei nº 8.662/1993 não podem ser exercidas.
Como a data é marcada
Conselhos regionais promovem seminários e atos públicos, universidades organizam eventos com estudantes e egressos, e órgãos públicos costumam realizar homenagens internas às equipes técnicas. A categoria também usa a data para divulgar pautas de condições de trabalho e de financiamento das políticas de assistência.