A Lei Áurea
Em 13 de maio de 1888, a princesa Isabel, no exercício da regência, sancionou a Lei nº 3.353 — a Lei Áurea. O texto tinha dois artigos: declarava extinta a escravidão no Brasil e revogava as disposições em contrário. O Brasil foi o último país das Américas a abolir a escravidão.
O processo que antecedeu
- 1850 — Lei Eusébio de Queirós, que proibiu o tráfico transatlântico de escravizados.
- 1871 — Lei do Ventre Livre, que declarou livres os filhos de mulheres escravizadas nascidos a partir dali.
- 1885 — Lei dos Sexagenários, que libertou pessoas escravizadas com mais de 60 anos.
- 1884 — Ceará e Amazonas aboliram a escravidão em seus territórios, antes da lei nacional.
O papel da resistência negra
A historiografia contemporânea destaca que a abolição não foi apenas concessão do Estado. Fugas em massa, formação de quilombos, ações judiciais por liberdade e a atuação de abolicionistas negros — entre eles Luiz Gama, André Rebouças e José do Patrocínio — tornaram a manutenção do sistema inviável nos anos finais. A greve dos jangadeiros no Ceará é um exemplo desse tipo de ação.
O dia seguinte
A Lei Áurea não previu qualquer política de acesso a terra, trabalho remunerado ou educação para a população recém-liberta. Esse ponto está no centro do debate sobre as consequências da abolição e sobre a formação das desigualdades brasileiras — debate que segue aberto e no qual convivem interpretações distintas.
13 de maio e 20 de novembro
O calendário brasileiro tem duas datas ligadas ao tema. O 13 de maio marca a assinatura da Lei Áurea. O 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, marca a morte de Zumbi dos Palmares em 1695 e se tornou feriado nacional em 2024. O Movimento Negro Unificado defendeu a adoção do 20 de novembro por entender que a data valoriza o protagonismo negro na luta contra a escravidão. As duas datas constam do calendário oficial.
Não é feriado
O 13 de maio é data comemorativa nacional, sem status de feriado. O 20 de novembro é feriado nacional desde a Lei nº 14.759/2024.